AREsp 2752762 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por dois motivos centrais: (a) o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF estava prejudicado diante da ausência do cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, requisito previsto no CPC e no RISTJ; (b) a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas sobre a vigência da apólice, providência vedada em recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BERNADETE MARIA FISTAROL; Agravante: RICARDO FISTAROL; Agravada: Tokio Marine Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Vigência De Apólice, Interpretação Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Vigência De Apólice Interpretação Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BERNADETE MARIA FISTAROL

Agravante

RICARDO FISTAROL

Agravante

Tokio Marine Seguradora S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o óbito do segurado ocorreu durante a vigência da apólice
  2. 2 se o pagamento antecipado do prêmio garante cobertura por 30 dias após o término da vigência
  3. 3 se há divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos centrais: (a) o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF estava prejudicado diante da ausência do cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, requisito previsto no CPC e no RISTJ; (b) a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas sobre a vigência da apólice, providência vedada em recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Bernadete Maria Fistarol e Ricardo Fistarol.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.