AREsp 2565656 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios; diante dessa omissão, não há como aceitar a recusa da cobertura por doença preexistente sem prova de má-fé do segurado. Como o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte (notadamente Súmula 609/STJ), o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma – Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Exames Pré Contratuais, Recusa De Cobertura, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Exames Pré Contratuais Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma – Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de exigência de exames médicos prévios sobre a recusa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 Necessidade de comprovação da má-fé do segurado para autorizar a recusa da indenização
  3. 3 Aplicação das Súmulas 609/STJ e 83/STJ e óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios; diante dessa omissão, não há como aceitar a recusa da cobertura por doença preexistente sem prova de má-fé do segurado. Como o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte (notadamente Súmula 609/STJ), o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso