AREsp 2523495 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que reconheceram a abusividade da cláusula de carência e a violação da boa-fé objetiva pela seguradora, não foram impugnados nas razões do recurso especial; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo também por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: A DA R Z N e seus filhos menores, L Z N e R Z N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula De Carência, Boa Fé Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Cláusula De Carência Boa Fé Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

A DA R Z N e seus filhos menores, L Z N e R Z N

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de carência de 90 dias para sinistros decorrentes de COVID-19
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas/interpretação de cláusulas)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF (fundamentos não impugnados e razões dissociadas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que reconheceram a abusividade da cláusula de carência e a violação da boa-fé objetiva pela seguradora, não foram impugnados nas razões do recurso especial; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo também por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial