AREsp 2940185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base em ampla prova documental (relatórios e prontuários médicos e certidão de óbito), que houve omissão de doença preexistente pela segurada configuradora de má-fé, o que acarreta a perda do direito à garantia nos termos do art. 766 do CC; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos; Segurada: Sra. Maria das Dores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Sra. Maria das Dores

Segurada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Perda do direito à garantia do seguro por omissão de doença preexistente (art. 766 CC)
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para análise da legitimidade das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base em ampla prova documental (relatórios e prontuários médicos e certidão de óbito), que houve omissão de doença preexistente pela segurada configuradora de má-fé, o que acarreta a perda do direito à garantia nos termos do art. 766 do CC; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015