AREsp 2550379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a questão relativa à obrigatoriedade de cobertura do seguro de vida por morte acidental, não havendo violação do art. 489 do CPC. Contudo, as alegações de ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil não foram examinadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso. Além disso, majorou-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Embriaguez Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil (regras do seguro/regras de exclusão)
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a questão relativa à obrigatoriedade de cobertura do seguro de vida por morte acidental, não havendo violação do art. 489 do CPC. Contudo, as alegações de ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil não foram examinadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso. Além disso, majorou-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).