AREsp 2307095 - DECISAO

AREsp 2307095 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem examinou os autos e concluiu pelo cumprimento do dever de informação quanto à cláusula de carência.

Parties
Agravante: MILENA GUIDI DE ANDRADE VALENTINO; Agravante: GABRIELA GUIDI DE ANDRADE VALENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula De Carência, Cláusula Restritiva De Direitos, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Indenização Por Invalidez Parcial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Cláusula De Carência Cláusula Restritiva De Direitos Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MILENA GUIDI DE ANDRADE VALENTINO

Agravante

GABRIELA GUIDI DE ANDRADE VALENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem examinou os autos e concluiu pelo cumprimento do dever de informação quanto à cláusula de carência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem.