AREsp 2824668 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que não houve prova da data da última renovação da apólice nem de que o capital segurado já estivesse atualizado na data do sinistro; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o termo inicial da correção desde a contratação e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Correção Monetária, Termo Inicial, Juros De Mora, Dupla Correção, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da correção monetária em contrato de seguro
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que não houve prova da data da última renovação da apólice nem de que o capital segurado já estivesse atualizado na data do sinistro; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o termo inicial da correção desde a contratação e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se