AREsp 2712991 - DECISAO

AREsp 2712991 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à embriaguez do segurado (Súmula 620) e a questão sobre eventual correção contratual anual não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que obsta a admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 620/stj, Súmula 632/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Exclusão De Cobertura Por Embriaguez Correção Monetária Prequestionamento Súmula 620/stj Súmula 632/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação de exclusão de cobertura do seguro de vida por embriaguez do segurado
  2. 2 termo inicial da correção monetária em contrato de seguro de vida
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à embriaguez do segurado (Súmula 620) e a questão sobre eventual correção contratual anual não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que obsta a admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.