AREsp 2559071 - DECISAO

AREsp 2559071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que, embora não se tenha demonstrado má-fé do segurado quanto a eventual doença preexistente e fosse aplicável a orientação da Súmula 609/STJ quanto à necessidade de exame médico prévio ou prova de má-fé, não restou comprovada a contratação ou o enquadramento da cobertura para doenças graves nas condições exigidas pelo contrato; o laudo pericial indicou classe funcional I, não atendendo aos graus III e IV exigidos contratualmente, e modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Autor: Ivaldir João Piacentini; Ré: Caixa Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (apelação E Decisão De Inadmissão Fundamentada Nas Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Cobertura Por Doenças Graves, Má Fé/omissão, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Cobertura Por Doenças Graves Má Fé/omissão Súmula 609/stj +1 more

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Parties

Ivaldir João Piacentini

Autor

Caixa Vida e Previdência S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (apelação E Decisão De Inadmissão Fundamentada Nas Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por invalidez por doença grave
  2. 2 Exclusão de cobertura por doença preexistente e necessidade de demonstração de má-fé ou exigência de exame médico prévio
  3. 3 Enquadramento da patologia nas cláusulas de cobertura para doenças crônicas graves (graus III e IV/NYHA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que, embora não se tenha demonstrado má-fé do segurado quanto a eventual doença preexistente e fosse aplicável a orientação da Súmula 609/STJ quanto à necessidade de exame médico prévio ou prova de má-fé, não restou comprovada a contratação ou o enquadramento da cobertura para doenças graves nas condições exigidas pelo contrato; o laudo pericial indicou classe funcional I, não atendendo aos graus III e IV exigidos contratualmente, e modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e o deferimento da gratuidade de justiça