AREsp 3006997 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em novo julgamento, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ), que não houve exigência de exames médicos prévios pela seguradora e não ficou comprovada má-fé da segurada; assim, a negativa de cobertura por preexistência é ilícita, e a revisão contrariaria a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de haver óbice pela Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 609/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou sem comprovação de má-fé do segurado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em novo julgamento, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ), que não houve exigência de exames médicos prévios pela seguradora e não ficou comprovada má-fé da segurada; assim, a negativa de cobertura por preexistência é ilícita, e a revisão contrariaria a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de haver óbice pela Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.