AREsp 2431523 - ACORDAO

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O acórdão de origem não padeceu de omissão relevante, analisou as teses suscitadas e concluiu que não houve prova inequívoca da ciência do segurado sobre cláusula limitativa, aplicando-se a interpretação favorável ao consumidor nos termos do CDC; a prescrição ânua ficou afastada pela suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; sendo vedado ao STJ reexaminar fato e prova em recurso especial, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, mantendo-se o acórdão que condenou a seguradora.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobertura Para Doenças Graves, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Prescrição, Lei 14.010/2020, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Cobertura Para Doenças Graves Interpretação Favorável Ao Consumidor Dever De Informação Cláusulas Limitativas +3 more

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto às teses defensivas da seguradora (ciência das cláusulas limitativas, natureza de riscos predeterminados e prescrição ânua)
  2. 2 Validade da negativa de cobertura securitária à luz do contrato e da legislação aplicável, considerando a incidência do CDC e a interpretação favorável ao consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padeceu de omissão relevante, analisou as teses suscitadas e concluiu que não houve prova inequívoca da ciência do segurado sobre cláusula limitativa, aplicando-se a interpretação favorável ao consumidor nos termos do CDC; a prescrição ânua ficou afastada pela suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; sendo vedado ao STJ reexaminar fato e prova em recurso especial, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, mantendo-se o acórdão que condenou a seguradora.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a seguradora ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de indenização securitária e R$ 20.000,00 por danos morais