AREsp 2886469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional enfrentou suficientemente as questões, caracterizou a hipótese como de falso estipulante/estipulação imprópria e assentou que a seguradora não comprovou a ciência do segurado sobre cláusula limitativa, aplicação que dependeu de análise probatória e de cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim permaneceu o entendimento de pagamento integral da indenização e correção desde a contratação segundo precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Invalidez, Estipulante, Falso Estipulante, Dever De Informação, Reexame De Provas, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.112/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Seguro De Vida Indenização Por Invalidez Estipulante Falso Estipulante +5 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro coletivo vs. individual
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.112/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional enfrentou suficientemente as questões, caracterizou a hipótese como de falso estipulante/estipulação imprópria e assentou que a seguradora não comprovou a ciência do segurado sobre cláusula limitativa, aplicação que dependeu de análise probatória e de cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim permaneceu o entendimento de pagamento integral da indenização e correção desde a contratação segundo precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial