AREsp 2387161 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de fato e de direito, reconhecendo a legitimidade atuarial do reajuste por faixa etária e distinguindo-o dos planos de saúde, não tendo sido demonstrado cerceamento de defesa nem alteração superveniente das condições contratuais que justificasse revisão, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas e cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: PEDRO BRUZADIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Reajuste Por Faixa Etária, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Onerosidade Excessiva, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Seguro De Vida Reajuste Por Faixa Etária Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BRUZADIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida é abusivo ou desproporcional
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas requeridas
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 15 da Lei 9.656/98 aos seguros de vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de fato e de direito, reconhecendo a legitimidade atuarial do reajuste por faixa etária e distinguindo-o dos planos de saúde, não tendo sido demonstrado cerceamento de defesa nem alteração superveniente das condições contratuais que justificasse revisão, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas e cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.