AREsp 3027101 - DECISAO

AREsp 3027101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão), suas conclusões sobre inexistência de prova da contratação e sobre a configuração de dano moral decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser revista pelo STJ em face da Súmula 7; ademais, a apreciação de eventual violação de dispositivo constitucional é incabível no STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido em relação às matérias suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Desconto Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Previdenciário (benefício) Seguro De Vida Desconto Em Benefício Previdenciário Dano Moral Repetição De Indébito +4 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão), suas conclusões sobre inexistência de prova da contratação e sobre a configuração de dano moral decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser revista pelo STJ em face da Súmula 7; ademais, a apreciação de eventual violação de dispositivo constitucional é incabível no STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido em relação às matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).