AREsp 3044580 - DECISAO

AREsp 3044580 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (fixação dos consectários legais relativos aos danos morais), resta obstaculizado o acesso ao Superior Tribunal de Justiça; demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC e aos parâmetros do art. 489, §1º, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos e suprima a omissão, possibilitando posterior exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e supra a omissão apontada
Legal Topics
Seguro De Vida, Prestamista, Danos Morais, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Má Fé Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Prestamista Danos Morais Omissão Judicial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de consectários legais (juros e correção monetária) relativos aos danos morais
  2. 2 requisitos de prequestionamento e possibilidade de prequestionamento fictício
  3. 3 se a ocultação de doença preexistente configura má-fé e afasta o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (fixação dos consectários legais relativos aos danos morais), resta obstaculizado o acesso ao Superior Tribunal de Justiça; demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC e aos parâmetros do art. 489, §1º, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos e suprima a omissão, possibilitando posterior exame do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e supra a omissão apontada

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão quanto à fixação dos consectários legais aplicáveis aos danos morais