AREsp 2960104 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ: a verificação da suficiência da prova emprestada e do indeferimento de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e a alteração do critério de pagamento demandaria revisão da interpretação das cláusulas contratuais (Súmula 5), impedindo o conhecimento do recurso e a modificação do acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRU PO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Invalidez, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tabela SUSEP, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Indenização Por Invalidez Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Interpretação De Cláusulas Contratuais Tabela SUSEP +2 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRU PO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada e indeferimento de perícia?
  2. 2 a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional ao grau de lesão com base nas condições gerais e Tabela SUSEP?
  3. 3 há divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.727.718/MS?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ: a verificação da suficiência da prova emprestada e do indeferimento de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e a alteração do critério de pagamento demandaria revisão da interpretação das cláusulas contratuais (Súmula 5), impedindo o conhecimento do recurso e a modificação do acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.