REsp 2244986 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas já foram enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao termo inicial dos juros e à aplicação da Lei 14.905/2024, e porque a reforma do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Justiça Gratuita, Danos Morais, Juros De Mora, Má Fé Do Segurado, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e aplicação da Lei 14.905/2024
  3. 3 recusa de cobertura securitária por doença preexistente e exigência de exames prévios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas já foram enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao termo inicial dos juros e à aplicação da Lei 14.905/2024, e porque a reforma do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...