AREsp 3190813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pressupunha reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada; por esse motivo o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Dever De Informação, Exclusão De Cobertura, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o sinistro está coberto pela apólice
  2. 2 se houve cumprimento do dever de informação pela seguradora quanto às cláusulas limitativas/excludentes
  3. 3 se a cláusula de exclusão de neoplasia in situ é abusiva e inoperante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pressupunha reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada; por esse motivo o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.