AREsp 3100549 - DECISAO

AREsp 3100549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada se amparava em questões fáticas; mantiveram-se os fundamentos do acórdão do TJ que, com base em perícia grafotécnica concluindo que as assinaturas não eram da apelada, declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A; Apelada: Ângela Santana de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro De Vida, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prescrição, Prova Pericial Grafotécnica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Repetição De Indébito Danos Morais Prescrição Prova Pericial Grafotécnica

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Ângela Santana de Oliveira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal ou quinquenal
  2. 2 validação/legitimidade da contratação do seguro
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada se amparava em questões fáticas; mantiveram-se os fundamentos do acórdão do TJ que, com base em perícia grafotécnica concluindo que as assinaturas não eram da apelada, declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.