AREsp 3057555 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 422 e 765 do Código Civil ao afastar a má-fé por suposta omissão do estado de saúde do segurado
2. 2 Violação do art. 766 do Código Civil ao não reconhecer perda da garantia por declarações inexatas ou omissão relevante
3. 3 Violação dos arts. 476, 757 e 760 do Código Civil quanto à dependência da prestação/contraprestação da veracidade das informações e delimitação da cobertura e capital

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 609 do STJ ao considerar ilícita a recusa de cobertura por doença preexistente sem exigência de exames prévios ou prova de má-fé; concluiu pela inexistência de má-fé e pela ausência de nexo causal direto entre a doença preexistente e o óbito; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte incide a Súmula n. 83, e a revisão de fatos exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a tese de aplicação retroativa da Lei n. 14.905/2024 não foi objeto de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar para 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.