AREsp 1777591 - DECISAO

AREsp 1777591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que os autores comprovaram a qualidade de beneficiários e a ocorrência do sinistro e que a seguradora não demonstrou quais documentos faltavam nem que as comunicações administrativas foram recebidas, incumbindo à ré provar o fato impeditivo nos termos do art. 373, II, do CPC/2015; assim, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e manteve-se a condenação ao pagamento da indenização nos termos da origem, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Beneficiários/recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Instrução Probatória, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

autores

Beneficiários/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 771 do Código Civil quanto à ausência de juntada de documentação do sinistro
  2. 2 se a parte ré demonstrou o fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 se a matéria demandava reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que os autores comprovaram a qualidade de beneficiários e a ocorrência do sinistro e que a seguradora não demonstrou quais documentos faltavam nem que as comunicações administrativas foram recebidas, incumbindo à ré provar o fato impeditivo nos termos do art. 373, II, do CPC/2015; assim, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e manteve-se a condenação ao pagamento da indenização nos termos da origem, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a decisão de origem que condenou a seguradora ao pagamento da indenização nos termos fixados na sentença e no acórdão do Tribunal de origem.