AREsp 1770311 - DECISAO

AREsp 1770311 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou provas que demonstraram a omissão, por parte da segurada, de doença preexistente conhecida ao tempo da contratação e o nexo entre essa doença e o óbito, caracterizando má-fé e legitimando a recusa da cobertura; além disso, o STJ não pode reexaminar a matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7, e a decisão do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 609).

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA DIAS RIBEIRO CHAGAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Recusa De Cobertura Securitária +2 more

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Parties

ANDREA DIAS RIBEIRO CHAGAS E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento de indenização securitária em caso de doença preexistente do segurado
  2. 2 aplicação da Súmula 609 do STJ (exigência de exames prévios ou prova de má-fé)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou provas que demonstraram a omissão, por parte da segurada, de doença preexistente conhecida ao tempo da contratação e o nexo entre essa doença e o óbito, caracterizando má-fé e legitimando a recusa da cobertura; além disso, o STJ não pode reexaminar a matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7, e a decisão do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 609).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.