AREsp 1766682 - DECISAO

AREsp 1766682 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620) e interpretação que prestigia a natureza do contrato de seguro de pessoas (conforme Carta-Circular n. 8/2007 da SUSEP), a embriaguez do segurado não exclui a cobertura do seguro de vida; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que determinou o pagamento da indenização.

Parties
Agravante: PRUDENTIALDO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PRUDENTIALDO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta a cobertura do seguro de vida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ e requisitos de cabimento

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620) e interpretação que prestigia a natureza do contrato de seguro de pessoas (conforme Carta-Circular n. 8/2007 da SUSEP), a embriaguez do segurado não exclui a cobertura do seguro de vida; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que determinou o pagamento da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.