AREsp 1732668 - DECISAO

AREsp 1732668 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, mantendo, quanto ao mérito, a decisão que negou a complementação da indenização adicional por morte acidental em razão de cláusula contratual expressa (cláusula 4.2, alínea e) que exclui intercorrências ou complicações decorrentes de procedimentos cirúrgicos, conforme definição da SUSEP e precedentes do STJ; manteve-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ser razoável e fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; mantenho a negativa de complementação da indenização adicional por morte acidental e confirmo majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida, Morte Acidental, Cláusula Contratual, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, SUSEP
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização adicional por morte acidental quando o óbito decorre de evento excluído contratualmente (complicação pós-cirúrgica)
  2. 2 ausência de fundamentação na majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, mantendo, quanto ao mérito, a decisão que negou a complementação da indenização adicional por morte acidental em razão de cláusula contratual expressa (cláusula 4.2, alínea e) que exclui intercorrências ou complicações decorrentes de procedimentos cirúrgicos, conforme definição da SUSEP e precedentes do STJ; manteve-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ser razoável e fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; mantenho a negativa de complementação da indenização adicional por morte acidental e confirmo majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015