AREsp 1806381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF; quanto ao mérito das violações apontadas, o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a suposta violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravantes: EVA SOLANGE SCHOENARDIE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Má Fé, Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Má Fé Ônus Da Prova Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVA SOLANGE SCHOENARDIE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prova de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)
  2. 2 Configuração de má-fé do segurado e ônus da prova (art. 373, II, CPC; arts. 3º, §2º e 6º, VIII, CDC; arts. 757, 765, 766, 776 e 787 do CC)
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura e competência para discutir ofensa constitucional (art.5º, X, CF e art.186 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF; quanto ao mérito das violações apontadas, o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a suposta violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.