AREsp 1814828 - DECISAO

AREsp 1814828 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Interpretação Contratual, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Seguro De Vida Interpretação Contratual Cláusulas Limitativas Dever De Informação +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 757 e 760 do CC pela interpretação extensiva do contrato de seguro
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.