AREsp 1799187 - DECISAO

AREsp 1799187 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado e a condução sem habilitação não afasta a cobertura contratual na ausência de prova de dolo ou de agravamento intencional do risco, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu; essa conclusão está em consonância com a Súmula 620 do STJ e com o Parecer nº 26.522/2007 da Procuradoria Federal junto à SUSEP, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Autor: FRANCISCO BALSANELLO; Autor: IRACI TERESINHA BALSANELLO; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Seguro De Vida / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial improvido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Embriaguez Do Segurado, Falta De Habilitação Para Dirigir, Agravamento Do Risco, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Jurisprudência Do STJ, Parecer Nº 26.522/2007 Da Procuradoria Federal Junto À SUSEP, Carta Circular Susep/detec/gab Nº 08/2007
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Indenização Securitária Embriaguez Do Segurado Falta De Habilitação Para Dirigir Agravamento Do Risco +4 more

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Parties

FRANCISCO BALSANELLO

Autor

IRACI TERESINHA BALSANELLO

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Seguro De Vida / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez do segurado exclui cobertura de seguro de vida
  2. 2 se a condução sem habilitação exclui a cobertura do seguro de vida
  3. 3 se houve agravamento intencional do risco por parte do segurado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado e a condução sem habilitação não afasta a cobertura contratual na ausência de prova de dolo ou de agravamento intencional do risco, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu; essa conclusão está em consonância com a Súmula 620 do STJ e com o Parecer nº 26.522/2007 da Procuradoria Federal junto à SUSEP, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, em desfavor da SEGURADORA.