REsp 1882738 - DECISAO

REsp 1882738 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ (Súmula 620) no sentido de que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização em seguro de vida, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária.

Parties
Autora: LARISSA RODRIGUES FERNANDES (LARISSA); Ré: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno e recurso especial providos; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Exclusão De Cobertura, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 620/stj
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Parties

LARISSA RODRIGUES FERNANDES (LARISSA)

Autora

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez do segurado permite exclusão de cobertura em seguro de vida
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 620 do STJ
  3. 3 caráter do agravamento do risco e validade de cláusula de exclusão contratual no seguro de vida

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ (Súmula 620) no sentido de que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização em seguro de vida, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial providos; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária.
  • Pagamento da indenização com correção monetária desde o pedido administrativo e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.