AREsp 1830886 - DECISAO

AREsp 1830886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada (art. 5º, LV) é própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, no mérito subsidiário, a apólice contém cláusula expressa de exclusão de doenças profissionais e as coberturas contratadas limitam-se à morte acidental e invalidez por acidente, tornando irrelevante a produção de prova pericial para caracterizar doença ocupacional, de modo que o julgamento antecipado foi adequado e não há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: A M DE S C e OUTROS; Recorrida: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAÉ LTDA; Segurado: Telêmaco Ferreira Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização, Doença Ocupacional, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Apólice, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

A M DE S C e OUTROS

Agravante

TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAÉ LTDA

Recorrida

Telêmaco Ferreira Coutinho

Segurado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da CF/88 (alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 relevância da prova pericial para caracterizar doença ocupacional
  3. 3 interpretação da apólice quanto à exclusão de doenças profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada (art. 5º, LV) é própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, no mérito subsidiário, a apólice contém cláusula expressa de exclusão de doenças profissionais e as coberturas contratadas limitam-se à morte acidental e invalidez por acidente, tornando irrelevante a produção de prova pericial para caracterizar doença ocupacional, de modo que o julgamento antecipado foi adequado e não há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.