AREsp 1744986 - DECISAO

AREsp 1744986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia; constatou-se, com base nas provas, que houve agravamento intencional do risco por parte do segurado ao fugir de abordagem policial, o que afasta a indenização securitária nos termos do art. 768 da Lei Civil; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Agravante: DJALMA DE LIMAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Agravamento Intencional Do Risco, Admissibilidade De Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
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Parties

DJALMA DE LIMAE OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do NCPC
  2. 2 Caracterização de agravamento intencional do risco e afastamento da indenização securitária (art. 768 da Lei Civil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia; constatou-se, com base nas provas, que houve agravamento intencional do risco por parte do segurado ao fugir de abordagem policial, o que afasta a indenização securitária nos termos do art. 768 da Lei Civil; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da causa para 11% sobre o respectivo valor, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita.