AREsp 1829910 - DECISAO

AREsp 1829910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MEIRY APARECIDA ABRAHÃO FURTADO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Acidente Pessoal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Acidente Pessoal Interpretação De Cláusulas Contratuais Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MEIRY APARECIDA ABRAHÃO FURTADO SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 47 do CDC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro
  3. 3 caracterização de "acidente pessoal" para fins de seguro de vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.