AREsp 1712281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, entendendo-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial em razão da suficiência da prova documental e que a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento da indenização por invalidez permanente conforme interpretação favorável ao consumidor adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro De Vida, Ação De Cobrança, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Indenização Securitária Por Invalidez Permanente, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais (art. 47 Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Vida Ação De Cobrança Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prescrição +6 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Efeito da ausência de comunicação do sinistro sobre o direito à indenização
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional para pleito de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, entendendo-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial em razão da suficiência da prova documental e que a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento da indenização por invalidez permanente conforme interpretação favorável ao consumidor adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.