AREsp 1794949 - DECISAO

AREsp 1794949 - DECISAO

O Tribunal Regional decidiu que não há comprovação de má-fé do segurado e que, na ausência de exigência de exames médicos prévios, a recusa de cobertura por alegada doença preexistente foi ilegítima, entendimento que está em consonância com a Súmula 609 do STJ; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Moléstia Preexistente, Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Moléstia Preexistente Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 609/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por alegada doença preexistente sem exigência prévia de exames
  2. 2 presunção da boa-fé do segurado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional decidiu que não há comprovação de má-fé do segurado e que, na ausência de exigência de exames médicos prévios, a recusa de cobertura por alegada doença preexistente foi ilegítima, entendimento que está em consonância com a Súmula 609 do STJ; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.