AREsp 1815699 - DECISAO

AREsp 1815699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito e em consonância com o acórdão recorrido, firmou-se que a embriaguez do segurado não exclui a cobertura do seguro de vida (Súmula 620/STJ), que o auxílio funeral é reembolsável mediante comprovação das despesas, que os juros moratórios correm desde a citação e que não houve litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% na forma do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Ao Volante, Exclusão De Cobertura, Súmula 620/stj, Súmula 284/stf, Auxílio Funeral, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Embriaguez Ao Volante Exclusão De Cobertura Súmula 620/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta a cobertura de seguro de vida
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito e em consonância com o acórdão recorrido, firmou-se que a embriaguez do segurado não exclui a cobertura do seguro de vida (Súmula 620/STJ), que o auxílio funeral é reembolsável mediante comprovação das despesas, que os juros moratórios correm desde a citação e que não houve litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.