AREsp 1788920 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o laudo cadavérico e a instauração de inquérito policial demonstram que a morte decorreu de homicídio por arma de fogo, afastando a tese de suicídio e, portanto, a aplicação do prazo de carência de 2 anos do art. 798 do CC; além disso, discordar dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida, Carência Contratual, Suicídio, Homicídio, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Carência Contratual Suicídio Homicídio Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência do art. 798 do Código Civil em caso de morte por suposto suicídio
  2. 2 Caracterização da causa da morte (homicídio vs suicídio)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o laudo cadavérico e a instauração de inquérito policial demonstram que a morte decorreu de homicídio por arma de fogo, afastando a tese de suicídio e, portanto, a aplicação do prazo de carência de 2 anos do art. 798 do CC; além disso, discordar dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.