AREsp 1787119 - DECISAO

AREsp 1787119 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a subsunção do sinistro às cláusulas contratuais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do TJSP de que a morte do policial decorreu da função e integrava a cobertura.

Parties
Recorrente / Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Segurado (falecido): Allan Novaes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobertura Securitária, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Cobertura Securitária Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrente / Agravante

Allan Novaes Ferreira

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cobertura do seguro de vida para policial militar morto durante período de férias
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusula contratual de seguro e aplicação das exclusões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a subsunção do sinistro às cláusulas contratuais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do TJSP de que a morte do policial decorreu da função e integrava a cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites aplicáveis.