AREsp 1861564 - DECISAO

AREsp 1861564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à primeira matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório em relação à outra matéria (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Renovação Automática De Contrato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Renovação Automática De Contrato Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação dos artigos 760 e 774 do Código Civil quanto à renovação do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à primeira matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório em relação à outra matéria (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais.