REsp 1670734 - DECISAO

REsp 1670734 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, o reajuste do prêmio por faixa etária e a cláusula de não renovação em seguros de vida em grupo não são, em si, abusivos, razão pela qual a alegação de abusividade foi afastada, restabelecendo-se a sentença de improcedência; manteve-se, contudo, o entendimento sobre a prescrição anual aplicável à repetição de valores, alcançando somente as parcelas pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de improcedência.
Legal Topics
Seguro De Vida, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula De Não Renovação, Prescrição Anual, Relação De Trato Sucessivo, Aplicação Analógica Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Reajuste Por Faixa Etária Cláusula De Não Renovação Prescrição Anual +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validadade do reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo
  2. 2 validadade da cláusula de não renovação em seguro de vida em grupo
  3. 3 aplicabilidade do art. 15 da Lei 9.656/1998 por analogia aos seguros de vida

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, o reajuste do prêmio por faixa etária e a cláusula de não renovação em seguros de vida em grupo não são, em si, abusivos, razão pela qual a alegação de abusividade foi afastada, restabelecendo-se a sentença de improcedência; manteve-se, contudo, o entendimento sobre a prescrição anual aplicável à repetição de valores, alcançando somente as parcelas pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de improcedência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de improcedência.
  • Publicar e intimar as partes.