AREsp 1783110 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem, após analisar a prova dos autos, concluiu que não houve comprovação de que a seguradora exigiu exames médicos prévios nem prova da má-fé do segurado, de modo que acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: MARIA CLARA GABRIEL MANSUR ZAQUIA; Agravado: ANA PAULA MANSUR ZAQUIA; Agravado: DANIELA MANSUR ZAQUIA; Agravado: RAFAEL ABDALLA MANSUR ZAQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Recusa De Cobertura, Doença Preexistente, Má Fé, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro De Vida Recusa De Cobertura Doença Preexistente Má Fé Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

MARIA CLARA GABRIEL MANSUR ZAQUIA

Agravado

ANA PAULA MANSUR ZAQUIA

Agravado

DANIELA MANSUR ZAQUIA

Agravado

RAFAEL ABDALLA MANSUR ZAQUIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por alegação de doença preexistente sem exame médico prévio
  2. 2 Ônus de provar má-fé do segurado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem, após analisar a prova dos autos, concluiu que não houve comprovação de que a seguradora exigiu exames médicos prévios nem prova da má-fé do segurado, de modo que acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento