REsp 1936830 - DECISAO

REsp 1936830 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e a orientação da SUSEP (Carta Circular nº 08/2007), consolidadas na Súmula nº 620 do STJ, estabelecem que a embriaguez do segurado é irrelevante para eximir a seguradora do pagamento em seguro de vida; assim, deve ser condenada ao pagamento integral da indenização prevista na apólice e invertidos os ônus sucumbenciais, mantendo-se o patamar de honorários adotado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

Parties
Autor: LUCAS DUARTE BATISTA (TATIANE e outro); Autora: TATIANE DE OLIVEIRA CAMARGOS (LUCAS e outra); Ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura, Embriaguez Do Segurado, Nexo De Causalidade, Carta Circular Susep/detec/gab Nº 08/2007, Súmula Nº 620/stj
Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Seguro De Vida Exclusão De Cobertura Embriaguez Do Segurado Nexo De Causalidade Carta Circular Susep/detec/gab Nº 08/2007 +1 more

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Parties

LUCAS DUARTE BATISTA (TATIANE e outro)

Autor

TATIANE DE OLIVEIRA CAMARGOS (LUCAS e outra)

Autora

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida
  2. 2 ônus da prova quanto ao estado de embriaguez e nexo causal entre embriaguez e sinistro
  3. 3 aplicabilidade da orientação da SUSEP e da súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e a orientação da SUSEP (Carta Circular nº 08/2007), consolidadas na Súmula nº 620 do STJ, estabelecem que a embriaguez do segurado é irrelevante para eximir a seguradora do pagamento em seguro de vida; assim, deve ser condenada ao pagamento integral da indenização prevista na apólice e invertidos os ônus sucumbenciais, mantendo-se o patamar de honorários adotado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar a seguradora ao pagamento do valor integral da indenização constante da apólice
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais