AREsp 1700033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que o suicídio nos primeiros dois anos de vigência do seguro de vida afasta o pagamento da indenização prevista na apólice (art. 798 CC), mas impõe à seguradora a restituição da reserva técnica já formada ao beneficiário (art. 797, parágrafo único, CC), independentemente da espécie de seguro, não sendo suficiente o argumento da agravante de que a reserva só se formaria em seguros resgatáveis.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Parte Agravada: Camila Pires Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Suicídio, Reserva Técnica, Prazo De Carência, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Suicídio Reserva Técnica Prazo De Carência Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Camila Pires Barbosa

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 798 do Código Civil ao suicídio nos primeiros dois anos de vigência do contrato de seguro de vida
  2. 2 Obrigação de restituição da reserva técnica ao beneficiário (art. 797, parágrafo único, CC)
  3. 3 Incidência de súmulas e jurisprudência do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que o suicídio nos primeiros dois anos de vigência do seguro de vida afasta o pagamento da indenização prevista na apólice (art. 798 CC), mas impõe à seguradora a restituição da reserva técnica já formada ao beneficiário (art. 797, parágrafo único, CC), independentemente da espécie de seguro, não sendo suficiente o argumento da agravante de que a reserva só se formaria em seguros resgatáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução da reserva técnica ao beneficiário