REsp 1930876 - DECISAO

REsp 1930876 - DECISAO

O Tribunal verificou, com amparo no acervo probatório e na admissão do autor quanto ao uso do aparelho celular, que a distração do condutor foi causa determinante do acidente e configurou agravamento culposo do risco previsto no art. 768 do Código Civil, em harmonia com cláusula contratual excludente; não houve violação do princípio da congruência nem julgamento-surpresa, e o reexame das provas restaria vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, por isso negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Cláusula Excludente De Cobertura, Nexo De Causalidade, Princípio Da Congruência, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exclusão de cobertura por agravamento do risco pelo condutor
  2. 2 aplicação do art. 768 do Código Civil
  3. 3 princípio da congruência e adstrição ao pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com amparo no acervo probatório e na admissão do autor quanto ao uso do aparelho celular, que a distração do condutor foi causa determinante do acidente e configurou agravamento culposo do risco previsto no art. 768 do Código Civil, em harmonia com cláusula contratual excludente; não houve violação do princípio da congruência nem julgamento-surpresa, e o reexame das provas restaria vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.