AREsp 1761665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a cláusula que condiciona a cobertura IFPD à perda da existência independente não é, por si só, abusiva; a prova pericial e a portaria de reforma demonstraram ausência do sinistro coberto (perda da existência independente), e a tese de violação ao dever de informação não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: PAULO CESAR GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual Limitativa, Prescrição, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual Limitativa Prescrição +2 more

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Parties

PAULO CESAR GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que condiciona cobertura IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 prescrição nos contratos de seguro (art. 206, §2º, II, b, do CC)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a cláusula que condiciona a cobertura IFPD à perda da existência independente não é, por si só, abusiva; a prova pericial e a portaria de reforma demonstraram ausência do sinistro coberto (perda da existência independente), e a tese de violação ao dever de informação não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% sobre a base de cálculo indicada pelo acórdão recorrido, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publicar-se