AREsp 1788306 - DECISAO

AREsp 1788306 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência da recorrente exigiria o reexame de provas e a interpretação contratual divergente das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem de que a perícia constatou cardiopatia grave enquadrada na cobertura de IFPD. Ademais, determinou-se majoração dos honorários em face da recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Ré: Construtora Andrade Gutierrez; Ré: Itaú Seguros S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Por Doença Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante/recorrente

Construtora Andrade Gutierrez

Ré

Itaú Seguros S.A.

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 enquadramento da incapacidade na cobertura do seguro (IFPD vs incapacidade laboral)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência da recorrente exigiria o reexame de provas e a interpretação contratual divergente das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem de que a perícia constatou cardiopatia grave enquadrada na cobertura de IFPD. Ademais, determinou-se majoração dos honorários em face da recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.