AREsp 1877209 - DECISAO

AREsp 1877209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de agravamento do risco em razão da condução deliberada de motocicleta irregular e sem habilitação em rodovia, o que, somado a outras circunstâncias e a cláusula contratual, afasta a cobertura securitária; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: ANA CLÁUDIA CARDIM CALVET e OUTROS; Recorrida: Recorrida (seguradora); Terceiro Envolvido (motorista): Hamilton Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA CARDIM CALVET e OUTROS

Recorrentes

Recorrida (seguradora)

Recorrida

Hamilton Pinto

Terceiro Envolvido (motorista)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 768 do Código Civil (agravamento intencional do risco)
  2. 2 nexo causal entre a falta de habilitação/irregularidade do veículo e o sinistro
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de agravamento do risco em razão da condução deliberada de motocicleta irregular e sem habilitação em rodovia, o que, somado a outras circunstâncias e a cláusula contratual, afasta a cobertura securitária; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.