AREsp 1874353 - DECISAO

AREsp 1874353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, diante do laudo pericial que concluiu pela ausência de cobertura, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE AILTON BORGES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente Por Doença, Contrato De Adesão, Boa Fé Contratual, Pacta Sunt Servanda, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Doença Contrato De Adesão Boa Fé Contratual +4 more

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Parties

JOSE AILTON BORGES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez permanente por doença coberta pela apólice foi comprovada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro e obrigação de informação
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais contraditórias em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, diante do laudo pericial que concluiu pela ausência de cobertura, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.