AREsp 1879801 - DECISAO

AREsp 1879801 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria tratada no art. 1.014 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando falta de prequestionamento e impedindo a apreciação na via especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Inovação Recursal, Prequestionamento, Artigo 1.014 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Inovação Recursal Prequestionamento Artigo 1.014 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria tratada no art. 1.014 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando falta de prequestionamento e impedindo a apreciação na via especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.