REsp 1952146 - DECISAO

REsp 1952146 - DECISAO

Manteve-se o entendimento de que cláusulas que excluem cobertura por embriaguez em seguro de vida são vedadas, em conformidade com a jurisprudência do STJ; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora, na ação de indenização securitária, é a data da citação, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Autores/recorridos: M DE F S e OUTROS; Recorrente: Z S B S E P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (indenização Securitária Seguro De Vida) / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula De Exclusão, Embriaguez, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Cláusula De Exclusão Embriaguez Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DE F S e OUTROS

Autores/recorridos

Z S B S E P S

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (indenização Securitária Seguro De Vida) / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula restritiva de cobertura de seguro de vida em caso de embriaguez
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de indenização securitária

Ratio Decidendi

Manteve-se o entendimento de que cláusulas que excluem cobertura por embriaguez em seguro de vida são vedadas, em conformidade com a jurisprudência do STJ; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora, na ação de indenização securitária, é a data da citação, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer como termo inicial dos juros de mora a data da citação da embargante.
  • Manter o acórdão de origem quanto à vedação de exclusão de cobertura por embriaguez em contrato de seguro de vida.