AREsp 1685263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e com o art. 798 do Código Civil, que estabelece critério objetivo de exclusão da cobertura para suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro, e as razões trazidas pelos agravantes não demonstraram inadequação dos fundamentos do julgado impugnado.

Parties
Autor: MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA SIMÕES; Autor: SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA; Autor: JÚLIA SIMÕES; Autor: VANOR SIMÕES NETO; Autor: ANA LUIZA SIMÕES; Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida, Suicídio, Art. 798 Do Código Civil, Reserva Técnica, Súmula 610 Do STJ, Carência
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Suicídio Art. 798 Do Código Civil Reserva Técnica Súmula 610 Do STJ Carência

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA SIMÕES

Autor

SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA

Autor

JÚLIA SIMÕES

Autor

VANOR SIMÕES NETO

Autor

ANA LUIZA SIMÕES

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 798 do Código Civil quanto ao suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato
  2. 2 Aplicação da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 610 do STJ) e afastamento do critério subjetivo da premeditação
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e com o art. 798 do Código Civil, que estabelece critério objetivo de exclusão da cobertura para suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro, e as razões trazidas pelos agravantes não demonstraram inadequação dos fundamentos do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos