REsp 1830882 - DECISAO

REsp 1830882 - DECISAO

o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões e alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de dano moral contraria entendimento pacificado desta Corte (óbice sumular nº 83/STJ) e a fundamentação do recurso revelou-se deficiente para permitir a compreensão exata da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), além de haver congruência entre o pedido de apelação e o decidido quanto à aplicação dos parâmetros da SUSEP para invalidez parcial.

Parties
Parte: Mário Martins Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Dano Moral, Invalidez Permanente Parcial, Inadimplemento Contratual, Congruência/ultra Petita, Súmulas E Revisão Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Indenização Securitária Dano Moral Invalidez Permanente Parcial Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

Mário Martins Evangelista

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em caso de inadimplemento contratual
  2. 2 aplicação de parâmetros da SUSEP para invalidez parcial
  3. 3 possibilidade de redução da indenização securitária sem pedido expresso

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões e alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de dano moral contraria entendimento pacificado desta Corte (óbice sumular nº 83/STJ) e a fundamentação do recurso revelou-se deficiente para permitir a compreensão exata da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), além de haver congruência entre o pedido de apelação e o decidido quanto à aplicação dos parâmetros da SUSEP para invalidez parcial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.